A Câmara aprovou, no dia 06.11.2012, o Projeto de Lei do Senado Federal que cria novas regras de distribuição dos royalties do petróleo. Com a nova lei, os Estados produtores, que mais sofrem com os danos ambientais, podem perder até R$ 77 bilhões até 2020. Nas contas do Governo do Estado do Rio de Janeiro, 92 municípios teriam no total perdas de R$ 38 bilhões e o Estado R$ 39 bilhões. Alguns desses 92 municípios do Rio de Janeiro dependem mais de 50% da receita dos royalties. Ou seja, a aprovação do projeto criaria um cenário de caos absoluto nas finanças dos municípios fluminenses.
As bancadas do Rio de Janeiro e do Espírito Santo na Câmara Federal entraram com pedido de liminar no STF (Supremo Tribunal Federal) para suspender a tramitação do projeto que reduz a receita dos dois Estados, maiores produtores de petróleo do país, porém sem sucesso, pois o projeto foi aprovado e segue para sanção presidencial.
Como já passou pelo Senado e não sofreu alteração, o projeto, para se converter em lei, precisa passar pela sanção presidencial, o que deverá acontecer em até 15 dias após a presidente receber o projeto. O Governo do Estado do Rio de Janeiro espera que Dilma Rousseff vete esse projeto. Se isso não ocorrer, o Estado deve ingressar com uma ação no STF.
Os Governos dos Estados não têm em mente nenhum "plano B" caso saiam derrotados na distribuição dos royalties do petróleo.
Sob pressão dos governadores dos Estados produtores, Dilma disse no Palácio do Planalto: "Eu não tenho a lei, eu vou avaliar a lei. Eu nunca nem vi ela ainda. Eu seria uma pessoa leviana se, sem recebê-la, eu falasse sobre ela.".
Anthony Garotinho (PR-RJ) afirma que, ou a presidente Dilma veta, ou está decretada a falência do Rio de Janeiro.
Marinara Albuquerque
Rio de Janeiro/RJ
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