"A atribuição da Defensoria Pública em bem defender os necessitados, no âmbito coletivo, traz ínsita a possibilidade de se valer de todos os instrumentos jurídicos disponíveis para alcançar a sua finalidade, seja propondo ações civis públicas, seja celebrando termos de ajustamento de condutas e claro, expedindo recomendações. (...)
A Recomendação é instrumento jurídico extra-processual escrito por meio do qual, fundamentadamente e sem coercibilidade, respeitadas as regras de atribuição, o órgão antecipa oficialmente ao destinatário, pessoa física ou jurídica, de natureza pública ou privada, o seu posicionamento específico relacionado à melhoria de determinado serviço público ou de relevância pública ou ao respeito a interesses, bens ou direitos que lhe cabe promover, objetivando a correção de condutas ou adoção de providências do destinatário sem a necessidade de se recorrer à via judicial.
Portanto, em sendo um instrumento ligado à tutela de interesses coletivos que visa, precipuamente, a defesa de interesses que são atribuições da Defensoria Pública, que por sua vez, auxilia na defesa, sem, contudo, assoberbar o Poder Judiciário, merece aplausos a iniciativa, seja pelo Ministério Público, seja pela Defensoria Pública, Federal ou Estadual, sempre que se depararem com situações em que os direitos de pessoas socialmente vulneráveis sejam colocados à prova, já que a defesa de tais direitos constitucionalmente lhes cabe.
Destarte, a Defensoria Pública possui atribuição para defender coletivamente todos aqueles a quem a Constituição assegura uma proteção especial e para isso, pode e deve, valer-se de todos os meios jurídicos postos à disposição no ordenamento jurídico. A defesa intransigente dos direitos do cidadão necessitado pode incomodar muita gente, porém, jamais será um óbice para a incessante e diária luta para a efetiva entrega da Justiça para os mais necessitados desse País, que encontram na Defensoria Pública seu único e derradeiro instrumento de exercício de cidadania."
(Horárcio Xavier Franco Neto, Defensor Público/SP, in A Defensoria Pública e o instrumento jurídico da recomendação)
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