Dentre outras funções institucionais, incumbe à Defensoria Pública a difusão e a conscientização dos direitos humanos, da cidadania e do ordenamento jurídico (Art. 4.º, III, da LC 80/94). Trata-se da tarefa conhecida como educação em direitos, uma relevante perspectiva do acesso à justiça atribuída à Defensoria Pública.
Ao contrário da orientação jurídica, que é casuística e possui a tríplice função de prevenir conflitos, solucioná-los pacificamente ou encorajar o litígio por intermédio da jurisdição, a educação em direitos é atribuição de caráter genérico, que consiste em informar, conscientizar e motivar a população necessitada, inclusive pelos diversos meios de comunicação, a respeito de seus direitos e garantias fundamentais.
A educação em direitos, num país de tamanhas desigualdades como o nosso, deve não apenas conscientizar a população de seus direitos, mas também ensiná-la a assumir postura crítica diante das distorções do sistema jurídico e incentivá-la a lutar por novos direitos, pois a justiça social, entre nós, depende muito da participação popular, sem a qual não há qualquer esperança de efetiva transformação social.
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